A Câmara dos Deputados prossegue a votação da PEC da Transição (PEC 32/22) nesta quarta-feira, 21. A proposta encampada pelo governo eleito projeta R$ 145 bilhões fora do teto de gastos para destinar recursos a programas sociais, como Bolsa Família, Auxílio Gás e Farmácia Popular.
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O texto-base do relator, deputado Elmar Nascimento (União/BA), foi aprovado por 331 votos favoráveis ante 168 contrários. Os parlamentares retomam a votação dos destaques – propostas que podem mudar trechos do texto. O projeto original já foi aprovado pelo Senado Federal.
A PEC da Transição possibilita recursos para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600, acrescido de R$ 150 para cada filho de até 6 anos das famílias beneficiárias, que foi um compromisso de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Hoje, não há valor previsto no orçamento para arcar com essa quantia do programa.
Os dois deputados federais com título eleitoral em Foz do Iguaçu, Fernando Giacobo e Nelci Cogueto Vermelho, ambos do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, votaram contra a PEC da Transição no primeiro turno. O projeto suscitou debates sobre ultrapassar o freio de controle dos gastos. O governo de transição afirma ser necessário equilibrar responsabilidade fiscal com garantias sociais.
Uma das mudanças na proposta original que deve prevalecer é quanto à vigência da PEC, que deverá ser de um ano. Outro ponto em aberto é que poderá ocorrer na proposta o rateio das emendas do relator, o “orçamento secreto”, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os valores deverão ser distribuídos em emendas individuais e de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
