Objetivo é promover segurança, saúde e bem-estar animal, diz a justificativa da matéria, aprovada pela Câmara de Vereadores.
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A Câmara de Vereadores aprovou projeto que proíbe estabelecimentos comerciais de manter animais expostos em vitrines ou em condições exploratórias. Para virar lei, a matéria precisa da sanção do Poder Executivo.
A vedação é para as condições que causem desconforto e estresse, o que pode ser configurado crime de maus-tratos. A nova regulamentação está no Projeto de Lei Complementar 25/2023.
Cita a justificativa que a norma “busca garantir segurança, saúde e bem-estar dos animais”. A proposta objetiva a promoção de “práticas comerciais éticas, sensíveis e alinhadas aos valores de respeito à vida animal”, expõe a Câmara.
A legislação pretende contribuir para que animais domésticos e de estimação permaneçam longe do excesso de barulho, maus-tratos e situações estressantes. A proposição é da vereadora Protetora Carol (PSD).
Segundo a autora, a demanda é derivada de pedidos da comunidade. Ela complementa afirmando que estudos indicam necessidades que os animais de companhia têm para manter o seu bem-estar emocional e físico.
