A Câmara convocou os vereadores para votar projeto de decreto legislativo que reprova as contas do ex-prefeito Chico Brasileiro (PSD) referentes a 2023. A extraordinária será segunda-feira, 13, na sequência da plenária ordinária, que começará às 9h, para decidir sobre a matéria que deverá ser deliberada em quantas sessões serem necessárias.
O projeto é de autoria da Comissão Mista. O texto afirma que a indicação de rejeição das contas observa pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR).
O Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2025, que será votado pelos vereadores, aponta como irregularidades na gestão de Chico Brasileiro em 2023:
- destinação de montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial, a fim de cobrir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, o que descumpriria a Lei Federal n.º 9.717/1998, conforme a Comissão Mista; e
- ultrapassar os limites com despesas com pessoal, em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contas de Chico Brasileiro
Em defesa envida à Câmara, Chico Brasileiro alega que não houve prejuízo aos cofres públicos. “Em relação a duas ressalvas apresentadas pela equipe técnica do Tribunal Contas, venho esclarecer que não há nenhum dano ao erário, tampouco transgressão à Lei Responsabilidade Fiscal.”
O ex-prefeito transcreve parte do despacho do TCE-PR, agregando que o órgão “deliberou pela aprovação por unanimidade das contas exercício 2023”. E requer dos vereadores que votem contrariamente ao projeto de rejeição de suas contas, argumentando:
“O relator da Comissão Mista se ateve apenas à opinião da CGM [Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE-PR] e Ministério Público de Contas, desconsiderando a deliberação dos conselheiros — verdadeiras autoridades do processo decisório — que através do acórdão de parecer prévio n.º 206/2025 manifestaram pela aprovação das contas.”
O relator do Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2025 é o vereador Soldado Fruet (PL), vice-presidente da Comissão Mista. Esse colegiado é formado pela presidente, Anice Gazzaoui (PP), e os membros Cabo Cassol (PL), Bosco Foz (PL) e Yasmin Hachem (PV).
Por que a votação?
O Tribunal de Contas analisa e decide sobre a prestação de contas dos prefeitos e envia parecer às câmaras municipais. São os vereadores os responsáveis por votar se aprovam ou não a gestão dos recursos, independentemente do posicionamento do TCE-PR.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, as contas anuais de prefeitos, como gestores e ordenadores de despesas, devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas e julgadas pelas câmaras. Para ocorrer a inelegibilidade, elas devem ser expressamente rejeitadas pelos vereadores.
Decisão anterior
A atual legislatura fará a segunda deliberação sobre as contas de Chico Brasileiro à frente do Palácio das Cataratas. Em abril, foram votadas e aprovadas as movimentações de 2022, em que nove vereadores votaram pela reprovação das contas do ex-prefeito, um voto a menos do que o necessário, pois a matéria requer maioria qualificada.
Na ocasião, pela rejeição das contas de Brasileiro, votaram: Beni Rodrigues (PP), Bosco Foz (PL), Cabo Cassol (PL), Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos), Paulo Debrito (PL), Sidnei Prestes (Mobiliza), Soldado Fruet (PL), Valentina (PT) e Yasmin Hachem (PV).
Pela aprovação das contas do ex-prefeito, decidiram: Adnan El Sayed (PSD), Adriano Rorato (PL), Anice Gazzaoui (PP), Balbinot (PSDB), Evandro Ferreira (PSD) e Professora Marcia Bachixte (MDB).
- As sessões da Câmara são transmitidas em:
