A prefeitura iniciou uma nova escala de atendimento para ocorrências de perturbação do sossego público. Conforme a gestão, as ações serão realizadas todos os fins de semana.
O trabalho ocorre por meio da Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, em parceria com a Guarda Municipal.
Desde o último domingo, 28, os fiscais atuam em regime de plantão todos os domingos, da meia-noite às 6 horas, até dezembro. As equipes verificam denúncias envolvendo estabelecimentos e vias públicas.
As reclamações devem ser encaminhadas diretamente à central da Guarda Municipal, pelo telefone 153. A GM repassa as ocorrências de forma imediata aos fiscais de plantão, garantindo resposta mais ágil e integrada.
Perturbação do sossego
A legislação municipal estabelece limites para atividades de entretenimento com música em bares, restaurantes e espaços abertos. E determina regras para zonas de silêncio em áreas próximas a escolas, hospitais e bibliotecas.
A Lei Complementar n.º 426/2024 impõe as seguintes normas:
- sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, música admitida até às 23h, em nível correspondente ao período vespertino.
- feve ser mantida distância de 200 metros de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similares com leitos para internamento;
- níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por ei, bem como o equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão as recomendações das Normas Brasileiras – NBR – da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O descumprimento pode resultar em:
- advertência;
- multa;
- interdição parcial ou total da atividade;
- cassação da licença de funcionamento.
Os valores das multas variam conforme a gravidade da infração e são calculados com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI), que neste ano equivale a R$ 117,28.
(Com informações da Agência Municipal de Notícias)
