Já está em tramitação, na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), a emenda construída no Legislativo que trata das dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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Proposta prevê incluir dívidas de IPVA no Programa Regulariza Paraná
A emenda tem como objetivo incluir, entre os beneficiários do Programa Regulariza Paraná (Projeto de Lei n.º 775/2025), quem está em débito com o IPVA.
De acordo com a assessoria da Assembleia, a proposta passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de sua viabilidade legal. Em seguida, após o aval do colegiado temático, poderá entrar na pauta de votação.
A proposta prevê que os proprietários de veículos no Paraná tenham condições especiais para o pagamento das dívidas do IPVA. Em parcela única, os beneficiários poderão desfrutar redução de 95% no valor da multa e de 60% nos juros do imposto e da multa.
O texto da emenda protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná estabelece, ademais, condições para a quitação parcelada.
Em até 12 prestações, por exemplo, haverá redução de 80% do valor da multa e de 50% do valor dos juros do imposto e da multa. Já em 24 vezes, a multa poderá ser reduzida em 70%, e os juros do imposto e da multa, em 40%.
Em ambos os casos, a escolha fica “condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal”, propõe o texto.
A proposição leva a assinatura de 14 deputados da Assembleia, incluindo o presidente da Casa, Alexandre Curi (PSD), e o líder da bancada governista, Hussein Bakri (PSD).
(Com informações da Assembleia Legislativa)
