A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) começou a analisar, nessa segunda-feira (26), o Projeto de Lei n.º 103/2024, de autoria do deputado estadual Gugu Bueno (PSD), que cria o programa Veículo Legal Paranaense.
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A proposta oferece a possibilidade de “o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações de fiscalização de trânsito, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo”.
O objetivo é evitar a apreensão do automóvel em casos como dívidas da taxa de licenciamento, infrações de trânsito vencidas e atrasos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Na justificativa, o autor cita que “a remoção acaba elevando os custos para regularização, pois o proprietário precisa arcar com os valores do guincho e das diárias da guarda do veículo”.
Se aprovado em plenário em todas as votações correspondentes, o projeto de lei seguirá para a sanção do governador. As sessões na ALEP podem ser acompanhadas, ao vivo, no canal da TV Assembleia no YouTube.
