Dois projetos de lei voltados às mulheres foram aprovados na Assembleia Legislativa nesta semana. A votação dos textos ocorreu durante as sessões plenárias de terça-feira, 3, e trazem novas contribuições do Parlamento na ampliação das políticas públicas de proteção às mulheres.
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O Projeto de Lei 673/2019 dispõe sobre o Sistema Integrado de Informações sobre a Violência contra a Mulher, para a unificação de dados entre órgãos públicos, com o objetivo de aprimorar o atendimento e subsidiar ações de prevenção.
A proposição é de autoria das deputadas Ana Júlia (PT) e Mabel Canto (PP) e do deputado Professor Lemos (PT). O texto tramita na forma de um substitutivo geral.
O objetivo é “criar um sistema integrado de informações que fomente a integração entre o atendimento e bancos de dados e a indução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, possibilitando a realização de estudos e pesquisas sobre o tema, bem como dados para a criação de políticas públicas”.
Postos de comando na mão das mulheres
Também avançou em primeiro turno o Projeto de Lei 78/2023, de autoria da deputada Ana Júlia (PT), que promove mudanças no funcionamento da Delegacia da Mulher.
O texto acrescenta parágrafos ao Decreto n.º 6.668/85, responsável por dispor sobre a Delegacia da Mulher, estabelecendo que os postos de comando e gestão da unidade sejam ocupados, preferencialmente, por mulheres.
O projeto ainda prevê que o primeiro atendimento às vítimas seja realizado, também preferencialmente, por mulheres. Ainda estabelece que as delegacias garantam que as vítimas não tenham contato com o agressor — “inclusive que não ouçam o interrogatório de maneira direta ou indireta”, conforme o texto.
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
