A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) votou, nesta segunda-feira, 11, regras para o funcionamento de espaços pet–friendly em estabelecimentos comerciais do estado.
A proposta busca criar parâmetros mínimos para locais que permitem a entrada e permanência de animais de estimação, conciliando bem-estar animal, segurança sanitária e convivência entre tutores e demais frequentadores.
O Projeto de Lei 587/2023 é assinado pela deputada Cloara Pinheiro (PSD) e pelo deputado Requião Filho (PDT) e abrange estabelecimentos como shoppings centers, hotéis, restaurantes, bares e similares que optarem por adotar o conceito pet–friendly.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão informar de forma visível que permitem a entrada de animais e seguir regras relacionadas a higiene, circulação e segurança. Algumas das exigências correspondem à obrigatoriedade de os pets permanecerem sob supervisão de um adulto e presos à guia, a proibição de circulação livre e a responsabilidade dos tutores pela limpeza de resíduos e por eventuais danos causados.
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Áreas reservadas para pets
O texto também define normas específicas para locais que comercializam alimentos. Nesse caso, os animais poderão permanecer apenas em áreas reservadas e adequadas, respeitando as regras sanitárias e de higiene.
A proposta prevê ainda advertência e prazo para adequação em caso de descumprimento das medidas, além da possibilidade de acionamento da Vigilância Sanitária quando houver risco à saúde pública.
Na justificativa, os autores afirmam que a intenção é criar parâmetros legais mínimos para os estabelecimentos que se identificam como pet–friendly, garantindo segurança, boa convivência e bem-estar animal.
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
