Uma proposta de emenda à Constituição apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) reforça o combate à violência contra a mulher e aos crimes contra a dignidade sexual. A ideia é incluir o tema como princípio constitucional e estabelecer novas regras para a administração pública.
Entre os principais pontos da PEC está a proibição da contratação, no serviço público estadual, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual e feminicídio.
A iniciativa é assinada pela bancada feminina da Assembleia, composta pelas deputadas Maria Victória (PP), Mabel Canto (PP), Flávia Francischini (PL), Ana Julia (PT), Cantora Mara Lima (REP), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e Secretária Márcia Huçulak (PSD), assim como pelo presidente do Legislativo, deputado Alexandre Curi (REP).
O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 5/2026, explicam os autores, é fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher por meio da incorporação de diretrizes constitucionais que orientem, de forma estruturada, permanente e transversal, a atuação do poder público no Paraná.
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De acordo com os parlamentares, a “violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos, com impactos profundos na vida das vítimas, de suas famílias e de toda a sociedade”.
Apesar dos avanços legislativos e institucionais já alcançados, os índices desses crimes ainda demandam medidas mais eficazes, integradas e duradouras, especialmente nos campos da prevenção, proteção e responsabilização, justificam.
Restrições para contratar condenados
O texto também prevê que a restrição à contratação de condenados continue válida mesmo após o cumprimento da pena, podendo chegar a até oito anos, dependendo do crime.
“Tal medida visa resguardar a integridade da administração pública e garantir que seus quadros sejam compostos por indivíduos alinhados aos valores fundamentais de respeito, dignidade e proteção à pessoa”, diz o texto da PEC.
A PEC também prevê o uso de contratos públicos como instrumento de incentivo ao combate à violência. A proposta determina que as contratações do estado considerem ações de proteção às mulheres e enfrentamento desses crimes.
O texto ainda estabelece prioridade orçamentária para políticas públicas voltadas às mulheres, incluindo o financiamento de casas-abrigo e programas de reinserção econômica.
Para os autores, a independência financeira é fundamental para romper ciclos de violência. “A autonomia financeira é elemento essencial para o rompimento dos ciclos de violência”, destaca o texto.
A proposta aguarda o parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça para seguir ou não a tramitação no Legislativo.
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
