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Monocular
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que que classifica a visão monocular – cegueira de um dos olhos – como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. A deputada Luisa Canziani (PTB-PR), relatora do projeto, destaca que em “diversas instâncias dos poderes Executivo e Judiciário já estenderam à pessoa com visão monocular os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, medida inquestionavelmente oportuna e justa”.

Emenda
O senador Flávio Arns (Pode) apresentou emendas à MP que estabelece o limite de valor de até R$ 70 mil para isenção de veículos às pessoas com deficiência. As alterações propostas por Arns aumentam o limite para R$ 100 mil e permitem que o benefício continue a ser usufruído pela pessoa com deficiência a cada dois anos e não a cada quatro, conforme propõe a MP.

Emenda II
Arns também incluiu entre os beneficiários da isenção às pessoas com visão monocular classificadas como pessoas com deficiência. “A medida do gov