PR – Combate a Covid, Lei Mansur e Importação de armas

Tá reservado!
O deputado federal e líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP), afirmou que o Governo Federal está editando uma Medida Provisória para reservar cerca de R$ 20 bilhões para a compra de vacinas de prevenção a Covid-19. Barros afirma que a vacina será garantida para toda a população brasileira. O anúncio foi feito nesta terça-feira (15), durante a reunião da Frente Parlamentar do Coronavírus da Assembleia Legislativa do Paraná.

Combate a Covid
O deputado estadual Michele Caputo (PSDB), coordenador da Frente Parlamentar e da Assembleia Legislativa no enfrentamento ao coronavírus no Paraná, apresentou o relatório dos trabalhos realizados pela frente durante o ano de 2020. “Esse relatório é fiel às 12 reuniões realizadas pela Frente Parlamentar de Combate a Covid-19. Nossa equipe elaborou essa síntese com base no bom debate realizado entre os especialistas, população e deputados que participaram ao longo das reuniões dessa frente”.

LOA
O legislativo paranaense aprovou o parecer da Comissão de Orçamento, emitido pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSB). A proposta prevê um orçamento de total de R$ 50,6 bilhões para o próximo ano e a destinação obrigatória de R$ 5,5 bilhões para a Saúde, R$ 9,8 bilhões para a Educação e R$ 4,45 bilhões para a segurança pública.

Politização
O Secretário de Saúde do Estado alertou para o risco de politizar a discussão sobre vacina, “isso não contribui para a busca da solução”. O Secretário destacou que o Programa Nacional de Imunização (PNI), do Ministério da Saúde, sempre foi o orientador das ações, referência para o mundo. E reiterou que “a posição do Paraná é muito clara. É respeitar a linha orientadora do PNI, que sempre foi o norte em todos os momentos da saúde pública”.

LDO
O Congresso Nacional pode votar nesta quarta-feira, 16, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A LDO orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Ela define a meta fiscal, as regras sobre as ações prioritárias e trata sobre a transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado.

Sem aglomeração
O prefeito Chico Brasileiro (PSD), disse que sua posse ao segundo mandato na prefeitura de Foz do Iguaçu será “simples, formal, austera, sem aglomeração e dentro das regras sanitárias” em função da pandemia do coronavírus. Chico Brasileiro foi reeleito em 15 de novembro e a posse ao segundo governo será em 1º de janeiro em horário e local ainda a ser confirmados pela Câmara de Vereadores.

Detran-PR
O Detran-PR está completando 82 anos de existência. Reconhecido nacionalmente como o mais moderno do Brasil, o Detran do Paraná administra frota formada por mais de 7,5 milhões de veículos, a terceira maior do País, e mais de 6 milhões de condutores habilitados, além de diversos convênios e parcerias que fazem parte do trânsito como um todo.

Lei Mansur
Deputados estaduais do Paraná aprovaram a proposta que dispõe sobre a Lei Estadual De Liberdade Econômica. O PL tem o objetivo de adequar a legislação paranaense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado. O nome da lei homenageia os ex-servidores da Casa Civil, Phelipe Abib Mansur, falecido no último mês de junho, que contribuíram diretamente para a construção e o desenvolvimento da proposta em questão.

Quitação
O TCE-PR reforça a orientação feita pela Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios (Apeprev), indicando aos municípios que, por aderirem ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, suspenderam o pagamento de contribuições patronais a seus respectivos regimes próprios de previdência social (RPPS) neste ano, devem promulgar, até o final de janeiro de 2021, lei que autorize a quitação parcelada dos valores devidos a partir do mesmo mês.

Diretor-presidente
Bolsonaro indicou o já diretor da ANS, Paulo Roberto Rebello, para o cargo de diretor-presidente da agência, que terá que ser sabatinado pelo Senado. Rebello, que é advogado, é ligado ao Centrão, em especial ao PP. Foi chefe de gabinete de Ricardo Barros no Ministério da Saúde. E tem passagens também pelos ministérios da Cidade e da Integração.

Sem recesso
Senadores defendem que o recesso parlamentar de fim de ano seja suspenso. Para eles, importantes votações, como o Fundeb, o auxílio emergencial, o Orçamento e o déficit fiscal de quase 1 trilhão, ficariam pendentes caso os trabalhos no Congresso parassem. O pedido foi encaminhado aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Importação de armas
O ministro do STF Edson Fachin suspendeu o ato que zerou a alíquota de importação de armas. Na decisão, que atende a um pedido do PSB, o magistrado julgou presentes os elementos para suspender a resolução. O partido alegou que a alteração não garante os direitos fundamentais e coloca em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Fachin entendeu que a medida, “por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”.

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