Microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) 2026 à Receita Federal do Brasil (RFB). O envio é obrigatório e necessário para manter o CNPJ regularizado.
Em Foz do Iguaçu, a Central do Empreendedor reforçou o alerta para que os contribuintes não deixem a regularização para os últimos dias. Assim, evitam-se filas, instabilidades no sistema ou pendências no preenchimento da declaração.
Para atender à demanda, a unidade atenderá até as 14h do dia 29 de maio, oferecendo orientação, revisão das informações e suporte no envio do documento.
A declaração é exigida de todos os MEIs, mesmo daqueles que não tiveram faturamento no período. A regularidade garante acesso aos benefícios previdenciários, evitar débitos e manter as atividades empresariais em conformidade fiscal.
O envio fora do prazo gera multa automática de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50.
A Central do Empreendedor funciona na Rua Padre Montoya, 490, centro, no prédio da ACIFI. Informações podem ser obtidas pelo telefone (45) 3521-9506, que também atende via WhatsApp.
MEI: declaração anual
A RFB reforça que a declaração pode ser transmitida pelo app MEI ou pelo portal do Simples Nacional. “Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano”, frisa o órgão.
Essa é uma obrigação fiscal em que o microempreendedor informa todo o faturamento bruto recebido no ano anterior, com base nas notas fiscais emitidas. E não deve ser confundido com a declarção de Imposto de Renda da pessoa física.
O Paraná tem 1.009.677 MEIs, dos quais 485 mil haviam entregado a declaração até 11 de maio, conforme a Receita Federal.
(Com informações da Agência Municipal de Notícias e Receita Federal)
