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A Ecocataratas divulgou na manhã desta terça-feira, 13, que as tarifas de pedágio nas cinco praças do seu trecho de concessão, entre Foz do Iguaçu e Guarapuava, terão um reajuste de 7,6% já a partir da zero hora desta quarta-feira, 14.
Segundo a concessionária, ela obteve decisão judicial favorável, que suspendeu os efeitos da Resolução 27/2020 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e “permitiu o prosseguimento do processo de reajuste tarifário relativo a dezembro de 2020”.
A Agepar havia suspendido a tramitação dos pedidos de reajuste tarifário em Resolução de 10 de novembro de 2020, baseada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Esta Súmula diz que a administração pública pode anular seus próprios atos, “quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Traduzindo: a concessionária Ecocataratas pediu o reajuste com base nos contratos estabelecidos com o governo do Estado, que permitiam a correção anual das tarifas. A Agepar, no entanto, utilizou a súmula para suspender a tramitação do novo reajuste.
Caso pode ter nova consequência jurídica, mas, enquanto isso, está valendo o aumento a partir desta quarta-feira.
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