“De modo geral, no Brasil, uma lei leva cerca de dez anos para atingir a maturidade. E, mesmo depois desse período, os marcos regulatórios ainda precisam de constantes mecanismos de aprimoramento.” A declaração do presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, define o momento da Lei 13.288/2016, a chamada Lei da Integração, que completou dez anos de publicação em maio de 2026. “A Lei da Integração trouxe todo mundo à mesa para negociação, possibilitou mais transparência e diálogo, mas ainda pode se aprimorar, em especial quanto à proteção aos integrados”, afirma Meneguette.
Entre os pontos de melhoria estão a garantia da viabilidade econômica da atividade – tanto da avicultura quanto da suinocultura; o impedimento das decisões unilaterais da indústria, que insiste em descumprir a lei e os contratos; e o fortalecimento e definição mais clara sobre a atuação das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs). “É preciso seguir aprimorando a Lei da Integração, principalmente para garantir que a relação contratual integrado x integradora seja justa e economicamente viável para ambos os lados”, completa o dirigente do Sistema FAEP.
No Paraná, as Cadecs estão mais consolidadas na produção de aves. Hoje, nesta área, são 22 comissões regulares e outras duas (uma de frango de corte, outra de peru) que precisam ser regularizadas, pois são formadas apenas por membros indicados pela indústria. Na suinocultura, atualmente, são oito comissões consolidadas no Estado.
Para além do equilíbrio
Os dez anos da Lei da Integração são o mesmo tempo que o produtor Carlos Eduardo Maia está envolvido com avicultura. Em São João do Caiuá, região Noroeste do Paraná, ele aloja 740 mil aves por lote, em 17 galpões. Em Paranavaí, mantém um matrizeiro com a produção de 12 milhões de ovos férteis por ano. “A lei sempre foi muito benéfica. Realmente, trouxe uma estabilidade muito boa para o negócio, em especial pela questão do diálogo, dos valores de remuneração, dos cálculos do custo de produção. Deu uma guinada boa. Hoje, não teria a mínima condição de pensar o sistema de integração sem a lei”, afirma Maia.
Apesar dos avanços, quando questionado sobre possíveis aprimoramentos ainda necessários para a legislação, o avicultor traz a necessidade de se criar um valor mínimo de remuneração para assegurar, pelo menos, o custo de produção. “A gente ainda fica um pouco à mercê. Mesmo com a Lei da Integração, há o desconforto em casos de sinistros, de problemas na condução do lote, muitas vezes de ter alguns resultados baixos”, pondera.
Segundo o produtor, hoje a indústria está mais aberta à negociação, mas os produtores não podem trabalhar apenas para equilibrar as contas da produção. “A gente precisa trabalhar com segurança, um percentual, uma margem de lucro suficiente para que a nossa atividade receba os investimentos necessários e sempre adequados”, diz.
Histórico
No sistema de integração, a indústria integradora fornece insumos e o produtor integrado utiliza a própria estrutura para produzir e atender à demanda. O regime de integração existe no Brasil desde a década de 1960, mas, até a criação da Lei 13.288/2016, a relação entre integrados e integradoras (agroindústrias) não era regulamentada. Esse vazio gerava insegurança jurídica e deixava os produtores desprotegidos, já que a indústria tendia a se prevalecer. A primeira tentativa de regulamentação veio com o Projeto de Lei (PL) 4.378, de 1998, que acabou não avançando à época. Somente com a proposta de 2011 (Projeto de Lei 330 do Senado Federal) que a ideia avançou, de fato. Inclusive, o Sistema FAEP passou a atuar de forma determinante paraque o projeto virasse lei e fosse publicado.
Em 2016, a Lei da Integração definiu direitos e deveres de produtores integrados e agroindústria, além de estabelecer parâmetros mínimos a serem considerados nos contratos a partir de então. “Nossa atuação foi tanto política quanto institucional. Com dados técnicos e articulação, o Sistema FAEP sempre buscou mostrar a importância de olharmos e protegermos, como Paraná e como Brasil, essa relação comercial entre produtores rurais, em especial de aves e suínos, e as agroindústrias”, relembra o presidente do Sistema FAEP.
Na época, foram inúmeras audiências públicas e reuniões técnicas das quais a entidade participou e para as quais mobilizou as lideranças rurais e comissões técnicas para promover ambiente de sensibilização. “Há dez anos, toda essa mobilização funcionou para que a regulamentação saísse. Houve um alinhamento de mais de oitenta instituições do país, puxadasfortemente pelo protagonismo do Sistema FAEP. Com a lei, tivemos a criação do Fórum Nacional de Integração por Cadeia Produtiva [Foniagro] e o fomento para a criação das Cadecs”, diz Meneguette.
Agora, segundo o dirigente, o momento requer organização e alinhamento institucional, para que a lei siga sendo aprimorada. “A avicultura e a suinocultura são fundamentais para a economia do Paraná. Isso passa pela proteção dos contratos de integração, porque é por meio dessa relação que a produção de aves e suínos do Estado é exportada para mais de 150 países”, completa.
Reforço
A exemplo do que aconteceu há mais de dez anos, quando da mobilização para a criação e aprovação da lei, o Sistema FAEP segue sendo primordial para o cumprimento da regulamentação. Isso ocorre, em especial, pela atuação do Núcleo das Cadecs, criado em 2016 e atuante até hoje, para estimular e orientar a criação de comissões nas unidades produtivas conduzidas em regime de integração no Paraná.
Além de promover capacitações, o Núcleo presta assistência técnica e jurídica para os integrados durante toda a etapa de criação e atuação das comissões. “Enquanto uma das únicas federações do país que tem um núcleo específico para cuidar do tema, nosso papel segue sendo o de divulgar e capacitar ainda mais para que novas Cadecs sejam implantadas”, explica a técnica do Departamento Técnico e Econômico do Sistema FAEP e responsável pelo Núcleo, Caroline Pereira da Costa. O produtor pode tomar a iniciativa de buscar a integradora para que a Cadec seja formalizada. O Sistema FAEP incentiva que isso seja feito onde não há comissão implantada. Porém, geralmente a iniciativa parte da própria indústria, por ser quem elabora os contratos de integração e detém todos esses documentos de formalização.
“Onde não há Cadec, não há cumprimento da lei. Enquanto Núcleo, estamos aqui para auxiliar os produtores nessa organização, disponibilizando formação, dados, levantamentos de custos e tudo o mais que for necessário para essa implantação”, comenta Caroline.
Integrados
Marcelo Augusto Gibbert sempre atuou com integração. Na Granja Berlin, com capacidade de alojamento de até 95 mil aves, no distrito de São Miguel, em Toledo, região Oeste do Paraná, o produtor coordena a Cadec com a integradora há pouco mais de um mês. A atividade da família iniciou em 2004, com um barracão com capacidade de alojar até 14,5 mil aves. Aos poucos, ano a ano, foi investindo na ampliação e modernização da propriedade para atender à demanda da indústria. Porém, só foi se atentar à importância de se proteger nos contratos de integração em janeiro de 2025, quando a relação com a indústria integradora anterior ficou insustentável, e ele teve que buscar alternativa.
Hoje, como coordenador de Cadec, e com o auxílio do Núcleo de Cadecs do Sistema FAEP, Gibbert está tendo uma experiência totalmente diferente. “A gente está entendendo melhor qual o potencial que os produtores têm e como podemos garantir uma relação de maior equidade, melhor e mais honesta com a integradora. Não estamos desamparados”, garante. O produtor acredita que a função principal de uma Cadec é mostrar aos produtores que, quando se tem uma demanda da indústria, existe uma maneira correta para fazer.
“Tem um caminho a se seguir para se conseguir atender às demandas que a gente recebe. A Cadec deve trazer a dificuldade dos produtores, os problemas que temos no campo para debater, de forma equalitária, como a gente pode melhorar isso, como pode cobrar a empresa sobre esse assunto”, pontua. Segundo o avicultor, a força de uma Cadec vem da união dos produtores. “Por isso, a gente precisa que os produtores procurem, entendam e conheçam como funcionam as comissões”, diz.
