O governo do Brasil promulgou, nesta sexta-feira (8), o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pelos integrantes do bloco em dezembro de 2019.
A promulgação consta do Decreto n.º 12.958, assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. O documento leva a data de ontem (7), mas saiu na edição do Diário Oficial da União desta sexta.
Os termos do acordo entre Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai, os quatro fundadores do Mercosul, foram finalizados em dezembro de 2019, durante encontro na cidade gaúcha de Bento Gonçalves.
A ação tem como objetivo contribuir para “agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de bens, por meio do desenvolvimento e a implementação de medidas para facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça de bens”.
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Além disso, o pacto visa a “promover o comércio legítimo e seguro e estimular a cooperação e o diálogo entre os países” do Mercosul.
O acordo está regido por seis princípios elaborados para nortear a atuação dos sócios do bloco, como transparência, eficiência e simplificação. O documento prevê, ademais, pontos como harmonização e coerência dos procedimentos comerciais.
A normativa também estabelece, como pilar, a adoção de administração consistente, imparcial, previsível e razoável de leis, regulamentos e decisões administrativas no âmbito do Mercosul.
O decreto traz a íntegra do acordo e detalha diversas questões relativas aos processos envolvidos nas transações comerciais, como despacho de bens e controle aduaneiro.
Para ler a íntegra do texto, na versão eletrônica do Diário Oficial da União, clique aqui.
