Aida Franco de Lima – OPINIÃO
Não é suficiente um deputado federal ter inúmeras mordomias, que vão desde altos salários, verbas de gabinete para pagar todos os seus assessores, direito à moradia, transporte, viagens e plano de saúde, até inúmeras outras regalias.
Não basta esse deputado só ter de marcar presença durante as votações e se quiser não fazer mais nada… Isso é pouco. O deputado quer o direito de estar em uma casta ainda superior, o Olimpo talvez. Quer ter o direito de não ser investigado diante dos crimes mais brutais.
Os deputados batizaram a ideia como PEC das Prerrogativas. Um direito especial, por conta do cargo ou profissão. Como o médico e o jornalista supostamente têm em períodos de guerra, em que são neutros. Que não poderiam ser baleados por um lado nem por outro. O que já não acontece mais, vide os bombardeio em Gaza.
Mas voltemos ao Brasil, e aqui o que pega mesmo é o apelido. Assim, essa proposta — que é um desaforo com o eleitor — ficou conhecida como PEC da Blindagem, que logo foi adaptada para PEC da Bandidagem. Que combina muito mais.
A proposta foi aprovada na última terça-feira, 16, com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Agora, segue para o Senado. Para este domingo, 21, inúmeras capitais marcaram protesto. O brasileiro anda cansado de tanto escárnio.
Na Constituição de 1988, inventaram esse dispositivo, que vigorou até o ano de 2001. E o resultado foi catastrófico. Entre os 254 processos, o Congresso autorizou a investigação de apenas um caso. Foi o caso de Jabes Rabelo (PTB-RO), envolvido com crime de receptação de veículo roubado. Posteriormente, foi cassado pelos colegas, dessa vez por ligações com tráfico de drogas e emissão de uma carteira funcional falsa da Câmara para o seu irmão, detido com cocaína. Muitos casos morreram junto dos acusados sem que jamais fossem investigados.
As redes sociais foram tomadas de manifestações dos eleitores. De acordo com pesquisa da Genial Quaest, divulgada no sábado (20/9), a Proposta de Emenda à Constituição n.º 3/2021, a PEC da Bandidagem, teve uma repercussão negativa nas redes sociais: 83% das menções feitas sobre o tema pelos internautas reprovam a iniciativa dos parlamentares. E isso provocou alguns pronunciamentos de “mea-culpa” e pedidos de desculpas, como de Silvye Alves (União-GO), Merlong Solano (PT-PI) e Pedro Campos (PSB-PE).
O texto prevê que deputados e senadores só responderão a ações penais se a Câmara ou Senado autorizar. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá enviar a denúncia à respectiva Casa Legislativa, e esta terá até 90 dias para deliberar. Tempo suficiente para destruir provas, corromper testemunhas e usar todos os instrumentos que quem tem dinheiro e poder é capaz.
A PEC da Bandidagem também determina que parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crimes considerados inafiançáveis, como homicídio, estupro, racismo, terrorismo e tráfico de drogas. Mas ainda nesses casos, a prisão só terá validade se for referendada pelo plenário da Casa do congressista em até 24 horas. Se não for aprovado, tudo por meio de voto secreto, a prisão fica automaticamente suspensa durante o mandato. Ou seja, o Poder Legislativo ganha status de Judiciário. Ele faz as leis e ele mesmo decide quem deve cumpri-las.
O que os juristas preveem é um efeito cascata em que as Assembleias estaduais repliquem a medida protetiva. E isso será uma espécie de fortaleza para o crime organizado, que fará das casas legislativas espaços para intocáveis.
- Confira como votaram os deputados paranaenses.
- Votação em 2.º turno:
- Aliel Machado (PV-PR) – votou sim
- Beto Richa (PSDB-PR) – votou sim
- Carol Dartora (PT-PR) – não votou
- Del. Matheus L. (União-PR) – votou sim
- Diego Garcia (Republicanos-PR) – votou sim
- Dilceu Sperafico (PP-PR) – votou sim
- Felipe Francischini (União-PR) – votou sim
- Filipe Barros (PL-PR) – votou sim
- Geraldo Mendes (União-PR) – votou sim
- Giacobo (PL-PR) – votou sim
- Lenir de Assis (PT-PR) – votou não
- Luciano Alves (PSD-PR) – votou não
- Luciano Ducci (PSB-PR) – votou não
- Luísa Canziani (PSD-PR) – votou sim
- Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) – votou não
- Luiz Nishimori (PSD-PR) – votou não
- Padovani (União-PR) – votou sim
- Paulo Litro (PSD-PR) – votou sim
- Pedro Lupion (PP-PR) – votou sim
- Reinhold Stephanes (PSD-PR) – votou sim
- Ricardo Barros (PP-PR) – votou sim
- Rodrigo Estacho (PSD-PR) – votou sim
- Sargento Fahur (PSD-PR) – votou sim
- Sergio Souza (MDB-PR) – votou sim
- Tadeu Veneri (PT-PR) – votou não
- Tião Medeiros (PP-PR) – votou sim
- Toninho Wandscheer (PP-PR) – votou sim
- Vermelho (PP-PR) – votou sim
- Welter (PT-PR) – votou não
- Zeca Dirceu (PT-PR) – não votou
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