Aida Franco de Lima – OPINIÃO
Nessa quarta-feira (22), o governo federal divulgou um pacote de R$ 170 milhões para as Guardas Municipais, por meio do programa Município Mais Seguro. Porém, o que deveria ser uma comemoração para 243 candidatos que estavam preparados para assumir seus postos de trabalho se transformou em uma dor de cabeça. O fato aconteceu em Cianorte e envolve candidatos de diversas partes do Brasil, como São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, que se inscreveram em um concurso municipal para agentes municipais e que foi cancelado pelo município na reta final, na fase do curso para formação.
Ocorre que o Ministério Público em Cianorte orientou o município a anular o teste de aptidão física (TAF), que estava sendo considerado eliminatório, quando deveria ser classificatório. Contudo, o município resolveu eliminar todo o concurso. A prefeitura alega que teria de contratar no mínimo 200 agentes para seguir a lei. Mas a verdade é que a Lei Federal 13022/2014 diz ser esse o limite máximo. O município tem autonomia para contratar a quantidade que desejar, desde que não ultrapasse a quantidade máxima, que varia de acordo com o tamanho da população.
Segundo a prefeitura, se levar adiante essa contratação, as contas públicas do município ficarão comprometidas e tal medida poderá bater de frente com a lei de responsabilidade fiscal. E que toda a estrutura necessária, desde a construção de sede até a compra de armamentos, comprometeria outros serviços essenciais.
A prefeitura argumenta que o caixa do município ficará comprometido em função da redução de arrecadação do IPVA, que o governador Ratinho, do qual o prefeito é aliado, isentou e, portanto, não entra mais no caixa municipal.
O citado concurso foi promessa de campanha do prefeito, o empresário Marco Antonio Franzato (PSD), reeleito. Mas já houve divergência desde o início do concurso, pois foi aberto oferecendo 70 vagas e depois reduziu para oito, alterando lei municipal e normas do edital já lançado.
- A prefeitura acredita que basta ressarcir os candidatos, com despesas de taxa de inscrição e, quem sabe, deslocamento e estadia. Entretanto, os candidatos deixaram de ser concorrentes por uma vaga e se transformaram em um grupo coeso em torno de um objetivo: assegurar as vagas que o edital ofereceu e às quais se mostraram aptos. Inclusive, uma manifestação pública está agendada para sábado, dia 25, em frente ao Ginásio Municipal Tancredo Neves, às 8 horas.
Enquanto isso, a comunidade local nota o aumento do índice de violência em áreas até então consideradas calmas. Recentemente, um ex-detento, após cumprir pena, retornou para a cidade e agrediu um idoso, além de invadir residência e roubar bicicleta, cometendo outros furtos e roubos. Em circunstâncias ainda não apuradas, ele — que vivia em situação de rua — foi espancado e internado em estrado grave.
Não é o primeiro e certamente não será o último imbróglio jurídico com o qual a administração se envolve. Há questões relacionadas a canil municipal, limpeza urbana, contratos publicitários, coleta seletiva de lixo, dinheiro de meio ambiente usado para festa, leilão de lenha, entre outras. Fora a saúde, que está um caos.
Aparentemente, o gestor, que voltou de férias na Europa, não imaginava o tamanho do vespeiro em que foi envolver-se ao cancelar não somente um concurso, mas ao anular expectativas de famílias inteiras, as quais inclusive já haviam se mudado para a cidade.
Cianorte, mais uma vez, perde. Pois, enquanto a cidade aumenta os cargos comissionados, perde a chance de ter nas suas ruas um efetivo que, além de cuidar do patrimônio público, auxiliaria, indiretamente, na prevenção da violência urbana. Demais cidades que já contam com Guarda Municipal se preparam para disputar os editais que vão injetar dinheiro em centenas de municípios brasileiros, e Cianorte ficará com a disputa jurídica.
O grupo promete judicializar o caso e não aceitar apenas o estorno das despesas. Homens e mulheres que se preparam para enfrentar a violência urbana não deveriam imaginar que teriam de lutar contra a violência de não terem seus direitos respeitados pelo poder público.
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