As inovações trazidas pela Lei 15.378, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, serão debatidas no dia 28 de agosto, às 19h30, na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Foz do Iguaçu, durante palestra gratuita e aberta à comunidade.
Intitulada “Estatuto dos Direitos do Paciente”, a palestra será proferida pelo ex-auditor-fiscal, advogado e professor Hugo Espinola, doutor em Ciências Jurídicas Públicas pela Universidade do Minho — Portugal.
Segundo Espinola, a palestra abordará as principais inovações trazidas pela Lei n.º 15.378, de 6 de abril de 2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente e estabeleceu um marco nacional para disciplinar direitos e responsabilidades das pessoas submetidas a cuidados prestados por profissionais e serviços de saúde.
A legislação diz respeito a profissionais da área, serviços públicos e privados e também às operadoras de planos de assistência à saúde.
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Autonomia e participação do paciente
Entre os temas previstos no novo estatuto estão a autonomia e a participação do paciente nas decisões sobre seu tratamento, o direito à informação clara e acessível, o consentimento informado, a segurança do paciente, a confidencialidade das informações de saúde, o respeito à privacidade, a possibilidade de buscar segunda opinião e o acesso ao prontuário médico, explica o advogado.
Espinola ainda diz que a lei confere especial relevância às diretivas antecipadas de vontade, que deverão ser respeitadas quando o paciente não puder manifestar livre e autonomamente suas escolhas, além de assegurar direitos relacionados aos cuidados paliativos.
Ao mesmo tempo, estabelece responsabilidades do próprio paciente, reforçando uma concepção de cuidado fundada em informação, cooperação e corresponsabilidade entre pacientes, profissionais e instituições de saúde.
Outras questões a serem debatidas na palestra são os impactos concretos sobre a prática médica, a atuação dos serviços de saúde, a relação médico-paciente, a segurança assistencial e a responsabilidade jurídica dos profissionais e das instituições.
A iniciativa é da Comissão de Direito à Saúde da OAB Foz do Iguaçu.
Serviço:
Palestra: “Estatuto dos Direitos do Paciente” — Lei n.º 15.378/2026*
Sede da OAB Foz do Iguaçu — Rua José Menezes, 40
