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Projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) prevê facilitação aos municípios interessados em aderir ao ICMS Ecológico. A lei determina que 5% da arrecadação do estado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços seja dividida entre cidades com unidades de conservação e mananciais.
Os autores da proposta, deputados Alexandre Curi (PSD) e Maria Victória (PP), afirmam que o objetivo é ampliar o número de localidades beneficiadas, facilitando principalmente para as pequenas cidades. A proposta retiraria dos municípios a responsabilidade pelo georreferenciamento de suas áreas de conservação e dos mananciais de abastecimento público.
Esses fatores, alegam, muitas vezes são “um obstáculo para que pequenas prefeituras consigam o benefício, por conta do custo para classificar as áreas”. Hoje são os próprios municípios que precisam identificar e cadastrar suas áreas, requerendo a participação no ICMS Ecológico.
Pelo projeto, passariam a receber o ICMS Ecológico as cidades “que abriguem em seus territórios unidades de conservação ambiental georreferenciadas através do Sistema Ambiental Paranaense”. Já aos municípios que detêm mananciais de abastecimento público a categorização seria pelos dados da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável.
Essa distribuição seria “mais justa e igualitária”, assegura o deputado estadual Alexandre Curi. “O georreferenciamento foi criado para se eliminar as falhas de levantamentos topográficos antigos”, destaca o parlamentar. “O georreferenciamento é uma tecnologia de alta precisão que vai auxiliar na demarcação das áreas preservadas”, complementa Maria Victória.
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