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A proposta que estabelece prioridade de funcionamento às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) segue em análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara de Vereadores. A matéria foi apresentada na sessão itinerante em 19 de setembro, há mais de um mês.
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O Projeto de Resolução n.° 10/2023 altera o Regimento Interno. Se aprovado, as CPIs ficariam desvinculadas da fila de espera entre comissões especiais, devido à relevância e poderes de ampla investigação.
O efeito prático seria possibilitar, por exemplo, o início imediato das investigações quanto a possíveis irregularidades no transporte coletivo. Uma CPI para fazer essa apuração foi criada em 15 de setembro, mas não começou os trabalhos devido ao entrave regimental.
O presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Ney Patrício (PSD), disse ser favorável à mudança, informou a Câmara. Ele espera decisão dos membros Adnan El Sayed (PSD) e Yasmin Hachem (MDB), que por sua vez aguardam parecer jurídico, completou a Casa de Leis.
“Já nos manifestamos favorável ao projeto, que está sob minha relatoria”, disse Ney Patrício. “No momento, aguardamos resposta do Jurídico para elaboração do parecer final da comissão, que tem como demais integrantes os vereadores Adnan e Yasmim”, pontuou.
Conforme os autores da proposta de mudança do regimento, o objetivo é evitar que CPIs fiquem congeladas, pois são instrumentos de averiguação de irregularidades. A alteração traria celeridade aos processos investigativos e fiscalizatórios, argumentam.
CPI do Transporte Coletivo
Hoje, o regramento interno do Legislativo permite só podem funcionar cinco comissões temporárias ao mesmo tempo, sejam elas especiais ou CPIs. “Só quando encerra uma, podem ser iniciados os trabalhos da comissão seguinte”, explica a assessoria da Câmara.
Atualmente, a CPI do Transporte Coletivo é represada por causa dessa previsão burocrática. Sua finalidade é investigar contratos relacionados ao serviço de ônibus em Foz do Iguaçu, incluindo a caducidade decretada pelo município, que gerou um embate na Justiça.
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