A Assembleia Legislativa do Paraná – Alep aprovou uma redução nos custos dos exames obrigatórios para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a decisão, os valores pago pelos condutores terá redução de aproximadamente 55%.
A proposta beneficia quem vai tirar a primeira habilitação e parte dos motoristas que precisam renovar o documento. O texto avançou nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas na terça-feira, 9, uma delas antecipada da quarta-feira, 10.
O projeto de lei 241/2026, do Governo do Estado, altera a forma de cobrança dos serviços. Os exames deixam de ser classificados como taxas estaduais e passam a ser considerados preço público, reduzindo significativamente os custos para os usuários.
Com a mudança, o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica terá valor de R$ 120. Atualmente, os mesmos procedimentos custam R$ 127,06 e R$ 277,68, respectivamente. Juntos, os dois exames obrigatórios passam de R$ 404,74 para R$ 180.
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Proposta harmoniza legislações
Conforme a proposta, a redução não impacta apenas a primeira habilitação, uma vez que o exame de aptidão física e mental também é exigido para a renovação da CNH, com exceção dos condutores que podem realizar a renovação automática.
A avaliação psicológica é exigida apenas na renovação da habilitação de quem exerce atividade remunerada (EAR), como motoristas de aplicativo, taxistas, condutores de ônibus e trabalhadores do setor de logística.
De acordo com o Poder Executivo, a proposta adequa a legislação estadual às recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que passaram a prever a cobrança desses serviços por meio de preço público. A mudança busca harmonizar a legislação estadual com as diretrizes federais, ampliar a segurança jurídica e reduzir riscos de questionamentos judiciais.
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
