A importância de votar para conselheiro tutelar

Nas circunstâncias em que quase todos os atores sociais falharam na proteção de crianças e adolescentes é que geralmente fica nítida a importância do Conselho Tutelar. Mas esse órgão tem um papel insubstituível na promoção e cumprimento do sistema garantidor de bem-estar e direitos das pessoas até 18 anos.

Quando há violação, omissão, negligência e negação, o conselheiro tutelar intervém para fazer cessar, acolher, reparar e responsabilizar. Seu papel é, assim, restaurador à medida que se impõe para modificar determinado contexto de risco e vulnerabilidade da criança ou adolescente, seja em casa e junto à família ou nos espaços públicos.

Por outro lado, ao profissional é delegada a condição de agente pró-ativo no sistema de garantia dos direitos. Lembra o Ministério Público do Paraná que o Conselho Tutelar tem, entre outras, a competência para assessorar a prefeitura na elaboração de proposta orçamentária de planos e programas para o atendimento à população infantojuvenil.

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Quem se presta a elaborar deve fiscalizar. É por isso que o conselheiro tutelar possui autonomia para atuar frente ao poder público. Essa independência e soberania da função são referendadas pela escolha do conselheiro tutelar pelo voto direto da população, que é a quem esse agente público deve obediência em seus quatro anos de mandato.

Assim, mostra-se importante contextualizar que tão relevante quanto agir para assegurar uma vaga na educação infantil pleiteada pelos responsáveis da criança que procuram o conselho é atuar para que não ocorra falha na execução da política pública. Nesse caso, é interferir para eliminar a conhecida fila de espera que viola o direito à educação.

Note-se que em novembro do ano passado, por déficit de cinco mil vagas para creche e pré-escola, o prefeito Chico Brasileiro (PSD) foi impelido a assinar termo de ajuste de conduta com a 15.ª Promotoria. O exemplo da educação infantil é impositivo, ainda, por conta da previsão de ensino em tempo integral nos CMEIs até 2025, como fixa o Plano de Educação da cidade.

E há outras listas, como a que mantém seis mil esperas por moradia popular. Em uma cidade onde mais de cem mil pessoas vivem as agruras da pobreza e em que avenidas e semáforos evidenciam cada vez mais famílias em situação de rua com crianças, a ação governamental para responder a esses desafios também deve ser o foco dos operadores dos direitos da criança e do adolescente em Foz do Iguaçu.

A base constitutiva do Conselho Tutelar é a Constituição federal, estabelecida em momento de fortalecimento da sociedade civil pela afirmação de direitos, na virada de página de uma ditatura civil-militar que perdurou mais de duas décadas. Seu guia é o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

O contexto atual é diferente da realidade que instituiu esse órgão. Ataques fundamentalistas que miram, inclusive, o princípio do ECA garantidor de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, e outras roupagens das violências, como a praticada contra as escolas, são novos desafios a quem se propõe a representar a sociedade como conselheiro.

Por isso tudo, maior participação da comunidade na eleição deste domingo, 1.º, reforça e legitima a atuação do Conselho Tutelar. O voto consciente projeta maiores chances para a efetividade desse trabalho. Da parte dos eleitos, esperam-se conselheiros tutelares independentes do poder público e de segmentos, sejam eles partidários ou religiosos, para que possam ser verdadeiramente os guardiões dos direitos da infância.