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Documento, assinado pelo país em 2012, tramitava no Congresso desde o ano de 2018.
O Congresso do Paraguai aprovou, nessa quarta-feira (6), o Protocolo de Eliminação do Comércio Ilícito de Cigarros, criado em 2003 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e firmado pelo país em 2012. O documento, que deu entrada no Legislativo em 2018, já tinha o aval do Senado e recebeu, agora, o voto da maioria dos deputados.
O convênio multilateral, cujo objetivo é “proteger as gerações presentes e futuras contra o impacto do tabagismo na saúde, nas relações sociais, no meio ambiente e na economia”, prevê uma série de medidas de controle aos derivados do tabaco, como a implantação de códigos para rastreamento da origem e do destino dos produtos.
Outra regra é a destruição dos cigarros apreendidos, bem como o endurecimento das multas e penas a pessoas e empresas que infringirem as normas vigentes. A cooperação entre os países signatários do acordo é um dos pontos de maior relevância, tendo em vista o alcance internacional das grandes redes de distribuição.
A passagem do documento pela Câmara dos Deputados foi marcada pela postura contrária inicialmente demonstrada por parlamentares ligados ao ex-presidente Horacio Cartes, que é acionista da Tabesa, maior fabricante paraguaia de cigarros.
De acordo com o jornal Última Hora, Justo Zacarías, deputado cartista e ex-governador do departamento de Alto Paraná (cuja capital é Ciudad del Este), apresentou emenda que estabelecia prazo adicional de um ano para a entrada em vigor das obrigações previstas no convênio. A proposta, porém, foi rejeitada pelos demais parlamentares.
“Estamos a favor do controle, mas não podemos ser bobos. Algumas questões são criadas só para dar mais vantagens aos grandes conglomerados”, criticou Zacarías, argumentando que o custo para a implantação dos códigos de rastreamento prejudicará as empresas do país, beneficiando as grandes multinacionais do setor.
A política de códigos estabelece que, em até cinco anos após a ratificação do acordo, cada maço de cigarros seja identificado com uma sequência única. Em paralelo, fabricantes, exportadores e importadores devem manter registros detalhados das transações. No Brasil, o Protocolo de Eliminação do Comércio Ilícito de Cigarros foi ratificado em 2018.
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