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Os vereadores concluíram a votação de projeto que define os componentes para habilitação de Foz do Iguaçu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan). A matéria foi votada nessa sexta-feira, 21, durante recesso do Legislativo.
Autor do projeto, o Poder Executivo requisitou urgência na tramitação. A finalidade é cumprir todas as formalidades para que o município possa aderir ao programa e integrar políticas públicas estaduais e federais na área.
A constituição de parâmetros de segurança alimentar e nutricional em nível municipal é requisito obrigatório para adesão ao Sisan. Com efeito, a cidade poderá contar com benefícios como recursos financeiros para ações locais.
“Além dos recursos, o município obtém pontuação diferenciada em editais lançados em nível federal como o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar”, justifica o texto do projeto. O mesmo vale para iniciativas como banco de alimentos, cozinhas e hortas comunitárias, por exemplo.
A nova lei evidencia a segurança alimentar e nutricional como direito de toda pessoa ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade. Inclui inserção a orientações para o enfrentamento do sobrepeso, da obesidade e de outras doenças decorrentes de alimentação inadequada.
Outras matérias
Na sessão, ainda, os parlamentares deliberaram sobre destinação de área pública a outros entes. E foi aprovado projeto para liberação de recursos de emenda impositiva para uma central de intérpretes de libras no município.
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