A menos de 20 dias para o encerramento do ano e posse da nova gestão municipal de Foz do Iguaçu, um impasse arrisca a aprovação do orçamento público. O motivo tem nome e número: R$ 70 milhões em precatórios, decisões judiciais sobre valores que o erário deve pagar.
É que a mesa diretora da Câmara de Vereadores afirma que não irá votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 sem que a prefeitura inclua na peça aquele valor. E diz seguir recomendação do Ministério Público de Contas (MPC-PR) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A gestão do prefeito Chico Brasileiro (PSD) foi alertada pelo presidente da Câmara, vereador João Morales (União), durante audiência pública sobre a LOA em novembro. Na ocasião, a administração foi orientada a fazer o ajuste na lei para a votação seguir.
A cada ano, a Câmara tem até 15 de dezembro para proceder à votação final do orçamento que valerá para o próximo ano. Em 2025, assumirá a prefeitura Joaquim Silva e Luna (PL) e 11 novos vereadores, bem como mais quatro edis que foram reeleitos.
Pelas contas da Câmara, a prefeitura precisa incluir os seguintes valores na lei orçamentária:
- precatórios: R$ 70 milhões; e
- requisição de pequeno valor (RPV): R$ 6 milhões.
Orçamento de 2025
A soma, portanto, em obrigações de pagamento em função de decisões judiciais é de R$ 76 milhões, que não foram incluídos na proposta de lei orçamentária de Chico Brasileiro para 2025. Vereadores não podem fazer esse tipo de substitutivo ao texto da parte do prefeito.
“Estamos aguardando substitutivo desse projeto, desde quando foi apresentado [orçamento]”, disse João Morales. “A gente visa resguardar os vereadores e a Casa, por se tratar de uma recomendação direta do MPC-PR, sob pena de responder processo por improbidade”, concluiu o presidente da Câmara.
Morales reporta que, à presidência do Legislativo, a recomendação dos órgãos estaduais de contas foi para pautar o projeto do orçamento apenas se a proposta contemplar a totalidade dos créditos necessários para o pagamento de precatórios (R$ 70 milhões). E também das obrigações de pequeno valor (R$ 6 milhões).
Ministério Público de Contas
Em recomendação administrativa para as 399 prefeituras e câmaras de vereadores do Paraná, o Ministério Público de Contas alertou sobre a inclusão do pagamento de precatórios no projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse procedimento deverá ser cobrado pelo órgão.
“O envio dessas recomendações é o primeiro passo para o desenvolvimento futuro de um projeto de atuação especial conduzido pelo Ministério Público de Contas”, frisou o procurador-geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger. Essa ação “terá como finalidade verificar se os municípios fizeram a correta inclusão no orçamento municipal das verbas necessárias ao pagamento dos precatórios”, completou.
Emendas ao orçamento
Atualmente, comissões do Legislativo analisam 231 emendas dos vereadores à peça orçamentária original. “São as emendas impositivas que os parlamentares podem remanejar recursos para reforçar o caixa de secretarias ou entidades”, indica a Casa de Leis.
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