A Assembleia Legislativa (Alep) aprovou duas iniciativas com impacto na segurança pública. Os textos do Governo do Estado tratam do Departamento de Polícia Penal e da Polícia Militar do Paraná e foram votados na segunda-feira, 22, em três reuniões ordinárias e uma extraordinária.
O Projeto de Lei 539/2026 cria 79 funções privativas policiais (FPPs) de chefe de cadeia pública no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen). De acordo com o governo, as funções serão destinadas exclusivamente a servidores efetivos do Deppen e têm como objetivo adequar aspectos funcionais e remuneratórios dos profissionais que atuam nas unidades prisionais do estado.
A medida busca fortalecer a gestão das cadeias públicas e aprimorar a administração penitenciária estadual, proporcionando melhores condições para o desempenho das atividades de coordenação e favorecendo a eficiência operacional do sistema prisional.
O outro projeto de lei, 546/2026, fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná (PMPR) em 23.739 policiais militares e o do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) em 5.820 integrantes.
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A proposta estabelece a distribuição do efetivo por postos e graduações, conforme anexos da lei, e prevê que o quantitativo de praças especiais seja variável, condicionado à proposta dos comandantes-gerais das corporações e à disponibilidade orçamentária e financeira do estado.
O texto também revoga dispositivos da Lei n.º 22.916/2025 relacionados aos efetivos das corporações militares estaduais.
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
