A aplicação do IPTU progressivo em Foz do Iguaçu motivou um pedido de informações à prefeitura após parecer da Procuradoria-Geral do Município apontar lacunas na legislação que regulamenta o instrumento. O tema é objeto do Requerimento n.º 247/2026, apresentado na Câmara de Vereadores, que busca esclarecer os impactos das falhas normativas identificadas na legislação.
De acordo com o parecer jurídico, embora a legislação esteja parcialmente alinhada às diretrizes do Estatuto da Cidade, a ausência de definições legais mais precisas sobre os imóveis sujeitos ao IPTU progressivo pode gerar questionamentos quanto à validade de eventuais lançamentos tributários.
Esse instrumento é utilizado pelas cidades para estimular o cumprimento da função social da propriedade em casos de imóveis abandonados, fechados ou subutilizados.
O requerimento solicita informações sobre o número de lançamentos de IPTU progressivo já realizados, quantos imóveis foram notificados com base na legislação vigente e se existem estudos técnicos para ampliar as áreas de aplicação da medida. Também questiona se o município pretende atualizar a legislação ou incluir novas definições no Plano Diretor.
IPTU progressivo
Segundo a autora da proposição, o objetivo é obter informações detalhadas sobre a aplicação do instrumento e as medidas previstas para corrigir as lacunas identificadas. “Estamos pedindo transparência e informações concretas”, afirmou a vereadora Valentina Rocha (PT).
Além disso, o documento visa a verificar se a aplicação do IPTU progressivo está atualmente restrita aos imóveis classificados como subutilizados e quais providências administrativas vêm sendo adotadas para adequar a legislação às recomendações da Procuradoria-Geral do Município.
Ah, pronto! Vai começar essa palhaçada de IPTU progressivo???? Ninguém tá aguentando pagar mais imposto, não!!! Todas as esferas dos governos querem morder o dinheiro do povo???? Vcs estão fazendo propaganda para o Paraguai, isso sim!