Cerca de R$ 3,9 bilhões que a Sanepar recebeu por meio de um precatório da União deverão ser destinados integralmente aos usuários. A decisão é da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). O valor será aplicado na redução do impacto das tarifas de água e esgoto cobradas da população.
A decisão foi tomada na terça-feira, 23, durante reunião do Conselho Diretor da Agepar. Na ocasião, ficou estabelecido que todo o valor líquido do precatório, após o desconto de tributos e honorários, deverá ser aplicado na modicidade tarifária, reduzindo reajustes futuros nas contas de água e esgoto.
A Sanepar informou que pretende adotar medidas administrativas e judiciais para tentar reverter o entendimento da reguladora, o que deve levar a discussão também à esfera judicial.
Ainda em março, a deputada Luciana Rafagnin havia protocolado pedido à Agepar e ao Governo do Estado para que os recursos fossem revertidos em benefício dos consumidores — entendimento agora confirmado pela agência.
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Ação contra a União
A deliberação segue a Nota Técnica n.º 002/2026, elaborada por um grupo de trabalho intersetorial da própria agência, que reafirmou o posicionamento já apresentado na Nota Técnica n.º 001/2026.
De acordo com a deputada Luciana Rafagnin, o precatório tem origem em uma ação judicial iniciada em 1994 contra a União, relacionada à cobrança de Imposto de Renda. Para a parlamentar, o valor é fruto de um serviço público essencial sustentado pela população ao longo de décadas.
A expectativa é de que o montante seja considerado nos próximos processos de revisão tarifária da Sanepar, contribuindo para conter reajustes ou gerar alívio direto nas contas.
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
