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Exatamente dois anos depois de freados os ônibus do Consórcio Sorriso por um decreto de extinção contratual assinado pelo prefeito Chico Brasileiro (PSD), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decide em favor do antigo operador, corroborando despacho de juiz de primeiro grau. E faz aumentar o imbróglio que envolve o serviço em Foz do Iguaçu.
A prefeitura rompeu com o consórcio alegando ter havido redução de frota, mas pôs a rodar número ainda mais baixo de lotações, 66, em março de 2022, com uma nova concessionária. Isso subverteu a finalidade e a justificativa da caducidade, entenderam os desembargadores. A administração pretende recorrer.
Se mantidas as duas determinações da Justiça, em Foz do Iguaçu e Curitiba (PR), o que se avizinha é, no mínimo, o risco de uma “catracada”, uma indenização milionária em favor das empresas com o contrato rompido, a ser extraída do lombo do morador. A gestão municipal diz não trabalhar com a hipótese de volta do Consórcio Sorriso e que o TJPR não cita reparo financeiro. Por ora.
O transporte coletivo é operado por uma permissão transitória. Licitação definitiva ficará a cargo do próximo prefeito, pois a atual gestão discorre não haver tempo hábil para estudos técnicos necessários para um processo efetivo. Após auditoria, o Tribunal de Contas do Paraná considerou o “planejamento inadequado do sistema de transporte coletivo urbano por desalinhamento à política nacional de mobilidade urbana” e cobrou providências em dezembro de 2022.
A qualidade do serviço permanece questionada pelos passageiros. O H2FOZ recolheu reclamações de seus leitores, que apontam principalmente a necessidade de mais ônibus nas linhas para diminuir o tempo de espera em pontos e terminais. A condição dos veículos, a integralidade da frota com ar-condicionado e a integração do terminal, a dinheiro, estão na lista.
No modelo atual, o custo da operação, além da passagem, como antes, voltou a ser repassado ao conjunto de contribuintes iguaçuenses. Assim é porque a administração passou a entregar subsídio financeiro à empresa de R$ 1,7 milhão mensalmente, valor informado pela prefeitura, sempre com aprovação da base governista da Câmara de Vereadores.
Foz do Iguaçu não conseguiu repetir a experiência de Araucária, cidade paranaense que também subsidia o setor. Lá, porém, a passagem custa R$ 1 e um terço dos usuários dispõe de gratuidade. A governança contabilizou aumento de 32 mil passageiros por dia para mais do que o dobro, cerca de 70 mil.
Enquanto isso, ainda não saiu do lugar a CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal, criada em setembro do ano passado para apurar possíveis irregularidades no transporte coletivo. A lembrar: depois da quinta assinatura necessária para a comissão ser criada, outros dez vereadores da base de Chico Brasileiro aderiram, a fim de dirigir os trabalhos. É um caso raro em que a união não faz a força.
Se o Judiciário vier a impor ônus em espécie pelo fim do contrato que tinha prazo de vigência até 2025, não será, afinal, o único montante que a gestão de Chico Brasileiro deverá deixar para o seu sucessor no Palácio das Cataratas. Só o défice do Hospital Municipal supera R$ 70 milhões.
Haja negociação política nas instâncias superiores, pois esse processo está num ponto em que técnicas jurídicas não serão suficientes para evitar uma bomba nos cofres do município. E a administração deve saber muito bem disso, mas claro que não irá assumir a besteira que fez nessa rescisão de contrato com o consórcio.
Se todos cumprissem as leis não haveria transtorno.
Enquanto nossa legislação abrir brechas pra não executar o serviço seremos um faroeste caboclo