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Começou a tramitar no Congresso Nacional da Argentina, nessa sexta-feira (5), o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) anunciado, no último dia 20, pelo presidente da Argentina, Javier Milei, para desregulamentar setores da economia do país.
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Comunicado em cadeia nacional de rádio e televisão, o DNU gerou protestos nas principais cidades argentinas. Em Buenos Aires, manifestantes contrários ao texto marcharam até a sede do Congresso, que estará encarregado de analisar a matéria.
O rito de um DNU é similar ao de uma Medida Provisória (MP) no Brasil. No Legislativo, a análise inicial, no prazo máximo de dez dias úteis, será feita por uma comissão bicameral, formada por oito deputados e oito senadores.
Mesmo sem contar com maioria nas duas casas, parlamentares governistas estão articulando para que a oposição mais ferrenha, ligada ao peronismo e ao kirchnerismo, fique com apenas seis das 16 cadeiras.
Após a análise da bicameral, que poderá emitir parecer favorável ou contrário ao decreto, o texto será submetido à votação de todos os deputados e senadores. Caso não seja derrubado nas duas casas, o decreto continuará em vigor.
Questionamentos
Em paralelo, o Poder Judiciário já emitiu as primeiras liminares contrárias ao DNU. Os itens sobre a reforma trabalhista tiveram seu mérito questionado pela Justiça do Trabalho, após ações protocoladas por duas confederações sindicais.
A avaliação dos magistrados é a de que as modificações nas leis que regem o trabalho no país não podem ocorrer via decreto, devendo constar de projetos de lei específicos, para análise no Congresso Nacional.
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