Câmara aprova incentivos para empresas e indústrias em Foz do Iguaçu

Texto prevê isenção de diversos tributos municipais para empreendimentos na cidade.

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Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei n.° 155/2023, que estabelece a concessão de incentivos para empresas e indústrias de Foz do Iguaçu. A matéria foi deliberada em sessão extraordinária, nesta quinta-feira, 7.

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A proposta é de autoria do prefeito Chico Brasileiro (PSD), passando por alterações que resultaram em nova redação, no âmbito da Comissão Mista do Legislativo. O projeto que segue para a sanção do Poder Executivo prevê isenção de tributos municipais como:

  • IPTU;
  • ISSQN sobre construção;
  • Taxas de alvará, de licença para propaganda, da Vigilância Sanitária, ambiental, de vistoria técnica e de consulta prévia;
  • 50% de desconto do ITBI, na primeira transferência entre município e comprador.

As isenções são válidas por cinco anos após assinatura do termo jurídico, informa a Câmara. As atividades incluídas no programa de incentivo, abreviado em PRODAFI, estão: agroindústria, comércio atacadista, prestação de serviços, produção de tecnologia, geração de inovação de produtos, processos e serviços, além das empresas de suporte e promoção do turismo local.



“Os benefícios são para empreendimentos que se instalarem exclusivamente nos distritos empresariais e industriais iguaçuenses”, informa a Casa de Leis. Em outubro, empresários lotaram audiência pública para cobrar soluções da prefeitura para esses espaços.

Problemas judiciais que ameaçam bens particulares e reivindicações quanto a prazos e número de empregos foram expostos na plenária. São demandas que vão além de programas de incentivos a novos interessados nos distritos industriais.

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