O Conselho Municipal de Saúde (COMUS) no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na legislação brasileira impulsionadora dos direitos sociais, como as leis nº 8080/1990 de criação do Sistema Único de Saúde e nº 8142/1990 de organização da participação popular e do controle social sobre o SUS, convocou para os dias 26 e 27 de junho de 2026 a 15ª Conferência Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.
São objetivos das Pré-Conferências em consonância com a 15ª Conferência Municipal de Saúde:
- Estimular a participação popular, da sociedade civil organizada, dos trabalhadores da saúde, dos gestores e dos prestadores de serviço para o controle social do SUS;
- Levantar os problemas e as necessidades de atenção à saúde da população nos diferentes territórios do município;
- Formular propostas alinhadas aos eixos temáticos da 18ª Conferência Nacional de Saúde, para serem levadas à 15ª Conferência Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu;
- Eleger delegados(as) para representar cada território na etapa municipal da Conferência, e indicar observadores, nos termos do regimento.
A representação de diversos bairros, instituições da sociedade civil, movimentos sociais e a própria prefeitura via Secretaria Municipal de Saúde se faz necessária para discutir um tema tão importante como esse, as políticas públicas de saúde que vão incidir sobre o Plano Municipal de Saúde e os direitos da população.
O que é o Plano Municipal de Saúde?
Criado com base na lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, que literalmente cria o modelo de controle social para políticas públicas brasileiras, os Planos fazem parte de um sistema conhecido como C – P – F (Conselho, Plano e Fundo).
Neste arranjo de direitos, o Conselho é a instância consultiva e no caso da saúde, deliberativa, sendo composto por representantes do governo, empresas prestadoras de serviço, profissionais de saúde de diferentes áreas e usuários, cidadãos que acessam o SUS como direito social fundamental.
Seu objetivo enquanto Conselho Municipal de Saúde (COMUS) é avaliar as políticas da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) e atuar na formulação de estratégias, direcionando táticas e operações para solucionar os problemas de acesso da população à saúde seja nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou na Atenção Especializada no SUS.
O Fundo de Saúde, por sua vez, e na sua escala municipal, fica responsável por receber, gerir e executar os recursos do Paraná e da União para financiamento das políticas públicas de saúde. Tudo conforme o Plano Municipal de Saúde.
O atual Plano Muncipal de Saúde 2026-2029, recém apresentado pela SMSA pode ser acessado pelo link: https://www.foz.pr.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/PLANO-MUNICIPAL-DE-SAUDE-2026-2029.pdf
Desse modo, é importante que Conselho, Plano e Fundo se conectem para reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, da integralidade e da equidade, da descentralização, da regionalização e da participação social para garantia da centralidade da saúde como direito humano fundamental e dever do Estado. Somente assim o SUS vai servir como política de dignidade para o povo.
Pré-Conferência de Saúde da UNILA
Na esteira da organização das pré-conferências de saúde, que são espaços de discussão das demandas e possíveis soluções de saúde em cada base social que compõe ou deseja compor o COMUS. Bases sociais como categorias profissionais de agentes comunitários de saúde ou psicólogos, igrejas, representações dos Conselhos Locais de Saúde, ou instituições como o Hospital Municipal Padre Germano Lauck, ou da Universidade Federal da Integração da América Latina (UNILA), promovem o encontro e o amplo debate público.
Larissa Djanilda Parra da Luz, professora de saúde coletiva da UNILA, destaca qual é a expectativa para os temas que serão tratados na Pré-Conferência de Saúde da universidade:
“Então, com base na minha experiência no curso de saúde coletiva, uma das principais demandas que tem sido recorrente entre os alunos é a questão da saúde do migrante. Então, com relação às barreiras linguísticas, culturais, que se impõem dentro do serviço de saúde, desde a atenção primária até a média e alta complexidade, então essas barreiras, elas acabam se perpetuando dentro do sistema único de saúde. Então, acredito que a saúde do migrante, ela vai ser um dos pontos a serem bem difundidos na pré-conferência. Além disso, a saúde na região de fronteira, a gente sabe que tem um fluxo de estudantes que reside na região de fronteira, isso também vai ser algo a ser debatido, eu acredito que vai ser… Vai ser difundido entre a comunidade acadêmica a questão da região de fronteira, o impacto dessa região no acesso e no direito à saúde.”
Larissa da Luz, UNILA.
Cadê o Hospital Universitário Federal?
A Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) vem junto do Conselho Municipal de Saúde (COMUS) discutindo como viabilizar o tão sonhado Hospital Universitário Federal, que é ao mesmo tempo um desejo da população de ampliação das capacidades do sistema de saúde local e regional, e também uma demanda de estudantes, pesquisadores e profissionais de saúde para qualificar o ecossistema de ciência, tecnologia e saúde na fronteira.
Um destaque aqui, é a defesa da melhoria dos equipamentos públicos de saúde, que antes estava colocado em pauta a transformação do Hospital Municipal, “falido” em termos de déficit mensal de R$70 milhões, em Hospital Universitário Federal, e que agora se manifesta a possibilidade de criação de Hospital Universitário novo, do zero em parceria com o governo federal.
Veja também: (https://www.h2foz.com.br/editorial/hospital-universitario-e-a-divida-da-saude-em-foz-do-iguacu/)
De todo modo, faz-se necessário uma visão estratégica sobre saúde pública que compreenda a região de fronteira como espaço de integração. Não só de circulação de pessoas sobre os serviços públicos e privados, mas também de integração produtiva, de integração cultural, de integração e fortalecimento territorial. É importante pensarmos o Hospital Universitário como parte de um ecossistema de saúde pública e integração regional, transcendente aos interesses locais.
veja também: https://www.h2foz.com.br/reportagem-especial/unila-criacao-hospital-universitario/
Serviços
Pré-Conferência de Saúde da UNILA
- Início: 09h
- Data: 11/06
- Auditório Martina, Jardim Universitário[Quebra da Disposição de Texto](Av. Tarquínio Joslin dos Santos, 1000 – Polo Universitário)
- Café colaborativo
Programação:
- Problemas e soluções de saúde para comunidade
- Projetos, programas e parcerias de saúde da UNILA com o COMUS e Secretaria Municipal de Saúde
- Hospital Universitário
- Propostas para a Conferência Municipal de Saúde
- Eleição de delegados para a Conferência Municipal de Saúde
