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Representantes do turismo estão preocupados quanto aos efeitos da desregulamentação do setor na Argentina, disposta no Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) n.º 70/2023, assinado pelo presidente Javier Milei na última quarta-feira (20).
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No documento, que contém mais de 300 medidas para desregulamentar parte da economia do país, Milei revoga três leis que estabeleciam regras para o funcionamento da atividade turística: a Lei da Hotelaria, a Lei de Multipropriedade (aplicada em empreendimentos hoteleiros) e a Lei de Agências de Viagem.
Em declarações reproduzidas pelo jornal El Territorio, a presidente da Associação das Agências de Turismo da Província de Misiones, Sandra Lezcano, e o presidente do Colégio de Profissionais do Turismo de Misiones, Emilio Simón, expressaram dúvidas.
“Algumas dessas leis nacionais já estavam defasadas e as províncias têm autonomia para legislar, mas no caso da Lei de Agências de Viagem, a situação é outra, era a única normativa, que tinha suas falhas e desatualizações, mas era o único marco que contemplava o profissional do turismo”, afirmou Simón.
Sandra Lezcano, por sua vez, manifestou temor quanto às fraudes. “Liberando tudo, todos poderão vender produtos turísticos, e é complicado. Só quatro países liberam totalmente a atividade, o resto possui regulamentações para diminuir potenciais fraudes, principalmente, em relação as compras de produtos baratos na internet”, expressou.
Os entrevistados citaram o cenário de indefinição em relação ao que segue proibido e à ausência de sinalização para a construção de uma lei atualizada para o setor. “O decreto só menciona a revogação, não explica se a ideia é atualizar as normas, desburocratizar um pouco ou deixar tudo livre”, apontou Simón.
“Se isso acontecer [deixar tudo livre], estaremos diante de vários problemas que já existem na atualidade e serão potencializados, como, por exemplo, qualquer prestador ilegal vendendo qualquer viagem, sem nenhum tipo de controle, e não haverá ninguém para julgá-lo ou condená-lo [em caso de problemas]”, reforçou o dirigente.
Para ler as declarações (em espanhol), na página do jornal El Territorio, clique aqui.
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