Proposta que garante continuidade dos contratos de menores aprendizes está na pauta da Assembleia

Os deputados estaduais iniciam, na próxima quarta-feira (09) na Assembleia Legislativa do Paraná a análise do projeto de lei 528/2020, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência e tem por objetivo criar o Programa Cartão Futuro Emergencial que prevê a concessão de ajuda financeira para a manutenção e renovação do contrato de trabalho de adolescentes aprendizes durante a vigência do estado de calamidade pública no estado do Paraná.

O Programa Cartão Futuro (PCF) foi criado em 2019 pelo Governo do Estado, conforme lei 20084/2019, com o objetivo de fomentar a inserção no mercado de trabalho de jovens aprendizes, priorizando os que estejam em situação de maior vulnerabilidade, proporcionando formação técnica, profissional e uma remuneração mensal.

Agora, o Governo pretende incluir na lei disposições sobre o Programa Cartão Futuro Emergencial. O objetivo é conceder uma subvenção econômica para a manutenção desses contratos. De acordo com o texto, o empregador que tiver contrato ativo com aprendizes menores de 18 anos terão acesso à subvenção econômica no valor de R$ 300,00 por aprendiz, pelo prazo de 90 dias da solicitação; Também determina que os empregadores que contratarem aprendizes menores de 18 anos, nos 90 dias a partir da solicitação, mesmo que em substituição aos aprendizes que tiveram os contratos encerrados durante a pandemia, terão acesso ao valor de R$ 500,00.

Nos dois casos, os empregadores deverão manter os contratos com os aprendizes “pelo prazo mínimo de sessenta dias após o pagamento da última parcela da subvenção”, cabendo aos empregadores o pagamento aos adolescentes das “demais verbas salariais devidas, bem como pelos encargos trabalhistas e previdenciários”.

É um “incentivo à manutenção e renovação dos contratos dos adolescentes aprendizes com idade ente 14 e 18 anos no Estado do Paraná, priorizando os que estejam em situação de maior vulnerabilidade, proporcionando formação técnica, profissional e remuneração mensal, por meio do pagamento de Subvenção Econômica, enquanto perdurar o estado de emergência nacional ocasionada pela disseminação da COVID-19”, justifica o Governo Carlos Massa Ratinho Junior, na mensagem 49/2020 enviada à Assembleia.

Emendas – Cinco proposições assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) retornam à pauta de votação da sessão ordinária remota, após pedido de vista aos pareceres favoráveis emitidos às emendas de plenário apresentadas aos projetos. As emendas corrigem aspectos técnicos jurídicos das proposições.

Os projetos de lei 886/2019, 887/2019, 888/2019 e 889/2019 tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães; de registro civil das pessoas naturais; de registro de imóveis; e de registro de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas. De acordo com o TJ-PR, essas normas são regidas pela Lei Estadual 6.149/1970 e por mais que tenham sido atualizadas ao longo dos anos, não tiveram o alcance de adequá-las a todas inovações tecnológicas e exigências das normativas posteriores.  

O projeto de lei 891/2019 prevê o reajuste do Valor de Referência de Custas (VRCEXT) e a alteração das Tabelas do Regimento de Custas estabelecidos na mesma Lei Estadual 6.149/1970. De acordo com a proposta do TJ-PR, o VRCEXT passará a vigorar no valor de R$ 0,198. Isso significa, diz o texto, um reajuste de 2,59% representado pela variação do IPCA de outubro de 2018 a setembro de 2019. O objetivo, afirma o TJ-PR, é a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro extrajudicial. 

Segurança – Em análise de primeiro turno, o projeto de lei 328/2017, dos deputados Delegado Recalcatti (PSD), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS), Professor Lemos (PT), Rodrigo Estacho (PV), Boca Aberta Junior (PROS), Subtenente Everton (PSL), Mauro Moraes (PSD) e Delegado Fernando Martins (PSL), que disciplina o local de custódia de policial e bombeiro militar, policial civil e agente penitenciário preso provisoriamente, temporariamente ou condenado, sempre em local apropriado, que preserve a imagem do servidor e garantia da integridade física.

Ficando fixado como local de custódia, o quartel mais próximo da residência do servidor ou o quartel a qual pertencer.

Título e Calendário – Também em análise de primeiro turno, já com parecer das Comissões, o projeto de lei 693/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a Semana Estadual do Incentivo a prática do Vale Tudo (MMA) no Paraná, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

Já em segundo turno, o projeto de lei 430/2020, do deputado Tercílio Turini (CDN), concede o título de Utilidade Pública ao Esporte Clube Nove de Julho, com sede em Cornélio Procópio; e o projeto de lei 914/2019 do deputado Professor Lemos (PT), que concede o mesmo título à Associação Comunitária Rural Professora Alina, com sede na comunidade rural Campina Bonita, na cidade de Inácio Martins.

Concurso – Por fim, a votação da redação final do projeto de lei 402/2020, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus, conforme decreto estadual com validade até 31 de dezembro de 2020.

Sessão – Em virtude dos feriados da Independência (07/09) e da Padroeira de Curitiba, Nossa Senhora da Luz dos Pinhais (08/09), a próxima sessão plenária remota da Assembleia Legislativa acontece na quarta-feira (09). Conforme anunciado na sessão do dia 02, será realizada pela manhã, com início às 9 horas e transmissão ao vivo pela TV Assembleia (canal aberto 10.2 e 16 pela Claro/Net), além do site e redes sociais do Legislativo.

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