Chico Brasileiro quer ditar nova mudança na previdência ‘a toque de caixa’

Matéria afeta a aposentadoria de 9 mil servidores, critica a categoria; votação na Câmara está prevista para a tarde desta quarta-feira, 13.

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Mais uma vez no fim de ano, os servidores municipais de Foz do Iguaçu recebem um “presente de Natal” às avessas do prefeito Chico Brasileiro (PSD), na forma de mudanças que afetam o sistema de aposentadoria. Nesta quarta-feira, 13, às 14h, novo projeto da prefeitura está previsto para ser votado na Câmara de Vereadores.

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Mesmo com posicionamento contrário do funcionalismo, expresso pelas entidades laborais que representam a categoria e o Foz Previdência, está na pauta da sessão extraordinária a deliberação de projeto de lei complementar que quer mudar a Lei Complementar n.º 345/21. A proposta foi ditada a “toque de caixa” pelo prefeito, criticam Sinprefi e Sismufi, que cobram mais debate.

As entidades sindicais convidam os servidores a comparecer à Câmara Municipal para pedir a retirada do projeto da pauta. Para as instituições, a aposentadoria do servidor público iguaçuense será prejudicada, caso a iniciativa avance, pelas seguintes razões:



  • PLP n.º 27/23 abre caminho para que parte do dinheiro do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) fique no caixa da prefeitura, em vez de ir para o instituto que administra os recursos previdenciários no município, o Foz Previdência, como está na lei atual. Com efeito, os recursos tendem a diminuir por serem mantidos sob o mínimo de correção.
  • Valores que deixam de entrar fazem aumentar o déficit do Fundo Financeiro. Assim, aposentados – que hoje pagam 14% – demorarão mais tempo para deixar de contribuir.
  • Menos dinheiro entrando para o Foz Previdência repercute em aumento do rombo que o servidor vai ter de pagar, com contribuição dos ativos – mais tempo de contribuição para poder aposentar-se – ou voltando a contribuir mesmo depois de aposentado, como é atualmente para quem recebe acima de quatro salários mínimos, reiteram os sindicatos.

Já o prefeito Chico Brasileiro justifica que o PLP n.º 27 visa a estabelecer o equilíbrio das finanças do município, mantendo, excepcionalmente, nos exercícios de 2023 e 2024, os recursos a serem aportados ao Foz Previdência. A gestão argumenta que a medida se deve, ainda, à nova norma ditada pela Receita Federal e por causa da queda do dinheiro oriundo do Fundo de Participação dos Municípios.

Diz o governo de Chico Brasileiro que a decisão também tem raiz nos efeitos da pandemia. “No atual governo, somente no auge da pandemia da Covid-19 houve parcelamento de Parte da Cota Patronal do RPPS (R$ 1,8 mi) já quitado”, cita.

E continua: “Neste ano, devido à epidemia de Dengue/Chikungunha, está em atraso parte dos aportes para cobertura do déficit atuarial, o qual será objeto de parcelamento, previsto em lei”, justifica o prefeito. “E é justamente para evitar um desequilíbrio, tendo em vista que a situação de atenção na Saúde perdura, que propomos o presente Projeto de Lei Complementar.”

Parecer jurídico contrário

Para tramitar, o PLC n.º 27 foi submetido à consulta jurídica da equipe técnica da Câmara de Vereadores, a qual emitiu parecer contrário. “Por fim, vislumbrando inconstitucionalidade material e a manifestação contrária do Conselho Fiscal, bem como por todo o demais exposto, entendo que o PLC 27/23 ora encaminhado não tem condições de trâmite nesta Câmara Municipal”, anotou.

Além de posição contrária dos conselheiros fiscais do Foz Previdência, o parecer também cobra a necessidade de manifestação sobre a matéria do Conselho Deliberativo da autarquia. O parecer negativo do jurídico do Legislativo ainda cita não haver documentação sobre o impacto financeiro da medida proposta.

Foz Previdência pede a suspensão do projeto

O instituto previdenciário de Foz do Iguaçu se dirigiu formalmente aos vereadores para que o projeto seja retirado de tramitação. O Foz Previdência faz uma contextualização histórica dos problemas do sistema, cita o déficit atuarial e financeiro, e a necessidade de maiores repasses do Executivo, bem como cita que a nova mudança afetará nove mil servidores públicos.

“Em nome dos 9005 servidores ativos e inativos, solicitamos juntada deste ofício ao Projeto de Lei Complementar capeado pela mensagem n.º 095/2023, e em seguida, a suspensão da tramitação do projeto com o respectivo envio a Foz Previdência para devida manifestação dos Conselhos, ou a sua não aprovação”, conclui o documento do Foz Previdência. O instituto pede garantias pela segurança e qualidade de vida na aposentadoria.

Atrasos nos repasses

Além de nova mudança relacionada à aposentadoria dos servidores, os atrasos nas transferências obrigatórias da prefeitura também preocupam o funcionalismo. A diretoria do Foz Previdência enviou ofício à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas relatando ausência de repasses do município ao Fundo Previdenciário nos meses de julho, agosto, setembro e outubro deste ano, referentes a aportes das receitas do IRRF da contribuição patronal.

Fim de ano

Em dezembro de 2019, nos últimos atos da governança, o prefeito Chico Brasileiro propôs, e a Câmara de Vereadores aprovou, o aumento de 11% para 14% no percentual de contribuição dos servidores. Para justificar, o gestor afirmou aos servidores que a elevação da alíquota era necessária para evitar uma reforma na previdência municipal.

Porém, em 2022, novamente em dezembro, Chico Brasileiro estabeleceu a reforma da previdência, e a categoria reagiu afirmando que novamente o ajuste “cortaria na carne” dos trabalhadores. Sob pressão, os vereadores não votaram, mas a matéria acabou passando no começo deste ano. Agora, mais uma vez, nos dias finais de 2023, o prefeito leva ao Legislativo nova alteração que envolve a aposentadoria.

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