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Enviada ao Congresso Nacional da Argentina pelo presidente Javier Milei, nessa quarta-feira (27), a Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, apelidada de “Lei Ônibus”, poderá ter impacto direto na vida dos brasileiros que estudam nas universidades públicas do país vizinho, em cursos como Medicina.
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O texto, que tem mais de 350 páginas e 664 artigos, prevê mudanças no sistema educativo argentino, como a autorização do homeschooling (ensino domiciliar, defendido no Brasil pelo então presidente Jair Bolsonaro) e a aplicação de uma prova obrigatória ao término do ensino médio.
Outra alteração diz respeito ao financiamento das universidades públicas, cujos critérios, se aprovados pelos deputados e senadores, vão passar a privilegiar as instituições com maior número de estudantes matriculados atualmente, diminuindo os repasses para as universidades de menor porte ou que estão em processo de ampliação de sua estrutura.
O pacote enviado por Milei ao Congresso mantém a gratuidade para os estudantes argentinos e estrangeiros com residência permanente no país, mas autoriza as universidades públicas a cobrarem taxas e mensalidades dos acadêmicos estrangeiros, que representam parte importante da comunidade de algumas instituições.
A presença de brasileiros é significativa em cursos da área da saúde na capital, Buenos Aires, na cidade de Rosário e na província fronteiriça de Misiones. Muitos dos alunos estão em faculdades particulares (cujas mensalidades são mais baixas que as cobradas no Brasil), porém há também estudantes do Brasil nas universidades públicas argentinas.
Emergência pública
A “Lei Ônibus” declara emergência pública nacional em “matéria econômica, financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social” e concede, na interpretação dos opositores, “superpoderes” a Javier Milei até 31 de dezembro de 2025, que estariam à beira da inconstitucionalidade.
No capítulo sobre segurança, o projeto estabelece restrições ao direito de manifestação, com prisão de até seis anos para quem bloquear ruas. Outro ponto prevê que “toda reunião ou manifestação deverá ser notificada ao Ministério da Segurança”, incluindo a “congregação intencional e temporária de três ou mais pessoas em um espaço público”.
Se aprovado, o texto também permitirá que valores e bens não declarados pelos contribuintes, de até US$ 100 mil, sejam regularizados sem o pagamento de impostos.
Na área ambiental, a “Lei Ônibus” remove ou afrouxa a legislação existente para desburocratizar, por exemplo, a realização de queimadas para “limpeza de terreno”. Durante a seca de 2022, a queima intencional de pastagens e áreas de vegetação rasteira provocou a destruição de parte do Parque Nacional Iberá, em Corrientes.
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